LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3338 de 30/04/2013
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Associação de Assistência Psicossocial e à Saúde de portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental, e dependência química, e dá outras providências.

Via Brasil Web Project