LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3333 de 30/04/2013
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar junto a Policia Civil do Estado de São Paulo, ajuste de cooperação, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal.

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