LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3318 de 13/03/2013
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar mensalmente ao Serviço de Atendimento à Mulher à Criança e ao Adolescente - SAMUCA, os insumos que especifica e dá outras providências.

Via Brasil Web Project