LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 50 de 20/12/1950
Autor: Angelo Ferrari
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) destinado ao pagamento dos honorários do advogado Dr. José Jorge Filho, que tratou da defesa desta Prefeitura Municipal, na ação declaratória movida contra a mesma por Ernesto Pilon e outros.
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