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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3313 de 26/12/2012

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3313 de 26/12/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza alienar por doação imóvel ao Ministério Público do Estado de São Paulo e revoga à Lei Municipal nº 2.983, de 8 de dezembro de 2009.

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