LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3294 de 30/11/2012
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Institui a transição democrática de Governo no Município de Pedreira, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.
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Via Brasil Web Project