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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 3293 de 06/11/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza o Executivo a conceder aumento no valor de Contribuição ao CONSAÚDE, conforme especifica, alterando a Lei 3.183, 6 de dezembro de 2011.

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