LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3290 de 06/11/2012
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Dá nova redação a letra V, do artigo 13, da Lei nO 2.294, de 6 de junho de 2002 .
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