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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 3289 de 18/10/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Pedreira, conforme a Lei Municipal 2.089, de 20 de outubro de 1999, que criou o Conselho do Idoso.

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