Lei Municipal - N° 3288 de 08/10/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera a redação do artigo 14 (Seção I, Disposições Gerais), revoga o parágrafo único do mesmo artigo, altera o inciso V e o § 2° no artigo 17 (Seção II, Dos Requisitos e do Registro da Candidatura), altera a redação do artigo 37 (Seção VI, da Criação dos Cargos, da Remuneração e da Perda de Mandato), dá nova redação ao artigo 38 e seu parágrafo, da Lei Municipal nO 2.005, de 28 de outubro de 1997) cria o parágrafo segundo no artigo 38, e revoga as Leis Municipais nOs 2.214, de 30 de maio de 2001 e 3.275, de 18 de julho de 2012.