LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3287 de 08/10/2012
Autor: Manoel Souza Oliveira
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PEDREIRA, CONFORME ESPECIFICA.
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