LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3282 de 19/09/2012
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: "Dispõe sobre correção de área desafetada de acordo com a Lei Municipal n° 2.987, de 22 de dezembro de 2009", que dá nova redação ao artigo 1°, da referida Lei.
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