Lei Municipal - N° 3275 de 18/07/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera a redação do artigo 14 (Seção I, Disposições Gerais) e do artigo 37 (Seção vn da Criação dos Cargos, da Remuneração e da Perda de Mandato), cria os parágrafos 1 ° e 2° deste último artigo, ambos da Lei Municipal nº 2.005, de 28 de outubro de 1997) e revoga a Lei Municipal nº 3.191, de 20 de dezembro de 2011.