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Início >> Legislação >> Lei Complementar - N° 3263 de 12/06/2012

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Complementar - N° 3263 de 12/06/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Cria o item 4-A no capitulo 4 -"Edificações para fins compostos" da Lei 1.150, de 09/04/1985 (Código de Obras)

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