LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3254 de 12/06/2012
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Dispõe sobre revogação do artigo 136, da Lei nº 1.745/94, que trata de gratificação de nível superior.
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