LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3251 de 29/05/2012
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Insere o Inciso VI, no artigo 2º da LEI N° 2.943, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
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Lei Municipal - N° 3251 de 29/05/2012
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Insere o Inciso VI, no artigo 2º da LEI N° 2.943, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
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