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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 3250 de 29/05/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Acrescenta os incisos XV e XVI; ao• artigo 2º, da Lei nº 3.068, de 6 de outubro de 2010, que ''Dispõe sobre a criação de Zonas Habitacionais de Interesse Social -ZHIS no Municipio"

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