Lei Municipal - N° 3249 de 29/05/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera a redação do inciso VIII, do art. 62, acrescenta o artigo 67-A e altera a redação dos artigos 90, 91 e 92 da Lei n. o 2.792, de 25 de março de 2008, que ''Institui o novo Plano Diretor do Município de Pedreira, nos termos do artigo 182, da Constituição Federal, do capítulo IlI, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade. "