Lei Complementar - N° 3248 de 29/05/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Munidpais visando a participação do Município de PEDREIRA/SP, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.