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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3216 de 09/04/2012

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3216 de 09/04/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: "REGULAMENTA NA ESFERA MUNICIPAL OS DISPOSITIVOS QUE REGULAM O "ABANDONO", PREVISTO NOS ARTIGOS 1.275 E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO".

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