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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3209 de 09/03/2012

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3209 de 09/03/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: DISCIPLINA A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS NAS CRECHES MUNICIPAIS EM CASO DE DESEMPREGO DA GENITORA OU RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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