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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 766 de 23/04/1973

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício, um auxílio financeiro de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), pagáveis em parcelas mensais, ao Serviço de Obras Públicas - SOS - de Pedreira, entidade de filantropia, cujos Estatutos encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Amparo, sob nº 135, fls 61 do Livro A-2 e com CGC 46409637/0001, auxílio esse para desenvolvimento de suas atividades junto aos necessitados.

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