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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3199 de 20/12/2011

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3199 de 20/12/2011

Autor: Flavio Ferraz Avezum e José Luis Nieri

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE COBRE ALUMINIO E ASSEMELHADOS SEM ORIGEM NO MUNICIPIO DE PEDREIRA/SP, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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