LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3191 de 20/12/2011
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Altera a redação do Artigo 14 (Seção I, Disposições Gerais) e do Artigo 37 (Seção VI, da Criação dos Cargos, Da Remuneração e da Perda de Mandato)
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