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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3183 de 06/12/2011

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3183 de 06/12/2011

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza O Executivo a conceder a título de Contribuição, ao CONSAÚDE, conforme especifica, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da lei de Responsabilidade Fiscal.

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