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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 3172 de 01/12/2011

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera o Anexo I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal• da Lei na 1.765, de 28/09/94, e modificações posteriores, em especial as Leis nºs: 1.884, de 22/05/96; 2.223, de 09/08/2001; 2.256, de 20/11/2001; 2.627, de 21/09/2006; 2.671, de 13/02/2007; 2.772, de 12/02/2008, 3.015, de 18 de março de 2010, ]3.061, de 22/09/2010, 3.131, de 27/06/2011, com a criação do cargo de MEDICO DE FAMILlA E COMUNIDADE, conforme especifica.

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