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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3166 de 09/11/2011

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3166 de 09/11/2011

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Revoga em seu inteiro teor a Lei nº 2.547, de 23 de dezembro de 2005, por Inconstitucionalidade.

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