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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 3160 de 04/10/2011

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza o Executivo a aumentar o valor da Subvenção Social as Entidades Identificadas nos Itens 9 (APM EE Cal João Pedro de Godoy Moreira), 21 (Associação dos Amigos dos Animais de Pedreira, Jaguariúna e Santo Ant6nio de Posse -SMPE), 2S (CAMP -Casa de Acolhimento ao Menor de Pedreira), incluindo o Item 26 (Instituto Tok de Bola), constantes da Lei Municipal 3.092, de 22 de dezembro de 2010, complementada pela Lei 3.099, de 22 de dezembro de 2010, modificada pelas Leis 3.130, de 27 de junho de 2011 e 3.147, de 6 de setembro de 2011.

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