LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3129 de 27/06/2011
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Altera redação do Inciso V, do artigo 123-Seção III -Das Isenções -e do Artigo 128, Seção V-Das Formas e Prazos de Pagamento -da Lei Complementar 2.260/2001.
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