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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
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Lei Municipal - N° 3111 de 14/03/2011

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera redação de Incisos VI e VIII, do Artigo 3°, da Lei n° 2.579, de 27 de março de 2006 e inclui Inciso IX.

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