LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Complementar - N° 3109 de 14/03/2011
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Altera a redação dos dispositivos que enumera do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2.26012001, modificada pela Lei Complementar nº 2.42512003 e Lei Complementar nº 2. 53812005.
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