LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3108 de 14/03/2011
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Dispõe sobre a cessão de Bens Patrimoniais adquiridos através do Processo Licitatório nº 20/09 -Pregão Presencial N° 1512009, à FUNBEPE -FUNDAÇÃO BENEFICENTE DE PEDREIRA, para utilização no Pronto Socorro.
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