LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 743 de 18/05/1972
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - O item "a" do artigo 2º da Lei Municipal nº 677 de 15 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação.
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