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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 739 de 16/03/1972

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Educação para o funcionamento de mais 5ª séries do 1º grau, no município de Pedreira, correndo parte das despesas por conta da Prefeitura Municipal.

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