Lei Municipal - N° 737 de 02/03/1972

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a restituição da Taxa de Pavimentação, cobrada a maior, de contribuintes do Município que efetuaram os pagamentos de seus débitos a vista.