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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 729 de 22/11/1971

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a alienar à Fazenda do Estado, mediante doação, o terreno de propriedade deste Município, localizado na Vila Monte Alegre, à Rua Soldado Antonio Martins de Oliveira, nesta cidade, para construção de um prédio destinado ao funcionamento de um Grupo Escolar.

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