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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 723 de 16/09/1971

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, pelo seu Prefeito, autorizada a ceder em "comodato", a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Diretoria Regional de São Paulo, por tempo indeterminado e a título gratuito, uma sala localizada na parte térreo do prédio da Praça Epitácio Pessoa nº 3, para o fim único e exclusivo de ser instalada a Agência Postal local.

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