Lei Municipal - N° 717 de 07/06/1971

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica autorizado o exmo. sr. Prefeito Municipal de Pedreira, a contratar os serviços profissionais dos Drs. José Maria de Paula Leite Sampaio e Wilson Luiz de Souza Foz, advogados especializados em promover a cobrança judicial das importâncias retidas inconstitucionalmente pela Fazenda do Estado de São Paulo a título de "Taxa de Administração e Fiscalização" (desconto de 3% do I.C.M. devido aos Municípios).