LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 716 de 24/05/1971
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de maio de 1971, a gratificação concedida ao Secretário da Junta de Serviço Militar de Pedreira passa a ser de um salário mínimo vigente na região.
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