Decreto - N° 2132 de 14/12/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera a redação do artigo 6°, do Decreto nº. 1.649/2006, modificado pelos Decretos 1878, 1953 e 2033, que regulamentou as Leis Municipais nº, 2.623 e 2.624, de 11 de setembro de 2006.