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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 2106 de 21/08/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza os órgãos do Poder Executivo a utilizarem-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil S/A, regulamentando a Lei nº 3.277, de 21 e agosto de 2012.

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