Decreto - N° 2086 de 02/07/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Institui a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF.eA) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), documentos fiscais hábeis para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre SelViços de Qualquer Natureza -ISSQN, regulamentando as disposições do Código Tributário do Município de PEDREIRA, e dá outras providências.