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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 2080 de 28/06/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal UMA GLEBA DE TERRAS, denominada GLEBA 04, situada na Estrada Municipal Santo Lazarini. no bairro "Santana", no municipio e comarca de Pedreira, com area lotai de 8.057,15 m² (oito mil, cinquenta e sete metros e quinze centímetros quadrados) ,que especifica, que tem por finalidade a abertura e alargamento de via pública.

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