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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 2079 de 28/06/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal, UMA GLEBA DE TERRAS, denominada GLEBA 03, situada na Estrada Municipal Santo Lazarini. no bairro "Santana", no município e comarca de Pedreira, com área total de 52,70 m² (cinquenta e dois metros e setenta centímetros quadrados) ,que especifica, que tem por finalidade o alargamento de via pública.

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