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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 2078 de 28/06/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal, UMA GLEBA DE TERRAS, denominada GLEBA 02, situada na Estrada Municipal Santo Lazarini, no bairro "Santana", no município e comarca de Pedreira, com área total de 473.55 m2 (quatrocentos e setenta e três metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados) ,que especifica, que tem por finalidade o alargamento de via pública.

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