LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 2077 de 28/06/2012
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal. GLEBA DE TERRAS, da GLEBA "01", situada na lateral da Estrada Municipal Santo Lazarini, no bairro 'Santana', no município e comarca de Pedreira, com área total de 509,60 m2 (quinhentos e nove metros e sessenta centímetros quadrados),que especifica, que tem por finalidade o alargamento de via pública.
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