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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 2069 de 31/05/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal. GLEBA DE TERRAS da GLEBA "A", sem benfeitorias, localizada na Estrada Municipal "Fioravante Carlotti", no bairro "Cascalho", no município e comarca de Pedreira, com área total de 1.337,80m² (um mil. trezentos e trinta e sete metros e oitenta centimetros quadrados). que especifica, que tem por finalidade a criação de uma via pública.

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