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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 2068 de 31/05/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal, gleba com área total de 1.605,42m2 (um mil, seiscentos e cinco metros e quarenta e dois centímetros quadrados)", localizada no bairro "Cascalho", que especifica, necessária a abertura do Prolongamento da Rua Abolição.

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