Decreto - N° 2063 de 15/03/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera redação dos incisos do Artigo 1°, do Decreto nº 1.612. de 24 de agosto de 2006, modificado pelos Decretos nºs 1.668, de 6 de março de 2007; 1.749, de 21 de fevereiro de 2008; 1.769, de 20 de junho de 2008, 1.889, de 2 de março de 2010 e 1.971, de 19 de abril de 2011.