LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 2058 de 02/05/2012
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Dispõe sobre a autorização ao departamento de patrimônio mobiliário para doar os bens móveis que já tenham sofrido os processos pertinentes quanto a baixa, ficando fundamentado sua inservibilidade para a administração
Página 1
Página 2

Via Brasil Web Project